Legislação

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Errata Ata Assembléia Geral Ordinária de 28 de março de 2011

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Ata de Constituição 25 de julho de 2007

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Ata Assembléia Geral Ordinária de 28 de março de 2011

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Ata Assembléia Geral Ordinária de 25 de Março de 2008

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Ata Assembléia Geral Ordinária de 22 de março de 2010

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Ata Assembléia Geral Ordinária de 12 de março de 2009

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Ata Assembléia Geral Ordinária de 10 de abril de 2012

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Ata Assembléia Geral Extraordinária de 24 de abril de 2012

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Ata Assembléia Geral Extraordinária de 22 de julho de 2010

Ata Assembléia Geral Extraordinária de 02 de janeiro de 2013

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Decreto 6.135 de 8 de Outubro 2003 - Parte II

Decreto 6.135 de 8 de Outubro 2003 - Parte I

Estatuto Social - SAEG

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Lei Municipal Número 22, de 07 de Dezembro de 2005

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Lei Municipal Número 3.976, de 06 de Novembro de 2007

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Lei Municipal Número 3.933, de 18 de Junho de 2007

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Lei Municipal Número 3.822, de 31 de Outubro de 2005

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Lei Municipal Número 1.310, de 18 de Setembro de 1973

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Lei Municipal Número 1.213, de 26 de Fevereiro de 1971

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Lei Federal Número 11.445, de 05 de Janeiro de 2007

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Portaria Administrativa N° 10.00/255/16 (Reajuste e Realinhamento Tarifário 2016)

Portaria Administrativa N° 10.00/147/15 (Reajuste Tarifário 2015)

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Portaria Administrativa N° 10.00/148/14 (Reajuste Tarifário 2014)

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Regulamento SAEG 2012

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* Portaria Administrativa n. 10.00/172/13 (Reajuste Tarifário 2013)

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