Violação do Lacre

I.  Se o lacre de uma ligação for violado, a SAEG fará um novo lacre. Este fato implicará na abertura de um ”auto  de  infração”  e  o  caso  será  tratado  de  acordo com a “norma para base de cálculo de ressarcimento nas ligações clandestinas”;

II.  O  serviço  de  instalação  de  um  novo  lacre  será cobrado de acordo com os valores determinados no“Anexo I – Definição das Tarifas de Água e Esgoto e
das Taxas dos Serviços Prestados pela SAEG.

III.  A  SAEG  terá  um  prazo  máximo  de  07  (sete)  dias para executá-lo.


Violação do lacre:

  • a) Por violação  R$ 14,28

 

*Obs.: conteúdo atualizado em dezembro/2016.

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