Ligação de Ramal de Esgoto

I.  O  pedido  de  ligação de  ramal  de  esgoto  deverá  ser feito  pelo  usuário  ou  seu  procurador  (mediante comprovação  legal)  diretamente  no  setor  de atendimento ao público. Somente serão atendidos os pedidos cuja documentação esteja completa; ou seja, cópias  do  CPF,  do  RG  do  proprietário  e  do procurador  (quando  houver),  do  IPTU,  e,  nos  casos de imóvel rural, do INCRA;

II.  Serão  permitidas  ligações  de  ramais  de  esgoto somente  no  diâmetro  de  100  mm  (cem  milímetros). Excepcionalmente,  poderão  ser  realizadas  ligações com  diâmetros  maiores,  nestes  casos,  somente através de uma prévia solicitação por escrito, dirigida ao  Diretor  Presidente  para  análise  e  posterior aprovação do mesmo;

III.  A ligação do ramal de esgoto será realizada darede geral até a calçada, onde o usuário deverá construir uma caixa de inspeção em alvenaria, de acordo com folheto  explicativo  fornecido  pela  SAEG  no  ato  do pedido da ligação;

IV.  É  expressamente  proibida  a  introdução  direta  ou indireta de águas pluviais (chuvas) ou resultantes  de drenagens, nos ramais prediais de esgoto, de acordo com o “Código Sanitário, Decreto n o. 12.432 de 27 de setembro  de  1978,  revisado  e  atualizado  em dezembro  de  1990,  Livro  II,  Saneamento  Básico, Titulo  II  Instalações  Prediais  de  Água  e  Esgotos, Artigo 19”;

V.  Após  a  construção  da  caixa  de  inspeção  e  ainda  o atendimento das instruções contidas nos itens “I, II, III e  IV”  deste  mesmo  parágrafo,  o  usuário  deverá comunicar  a  SAEG  e  solicitar  a  vistoria  do  serviço. Somente após a aprovação da vistoria a ligação será liberada para execução;

VI.  Caso não sejam atendidas quaisquer das instruções contidas  nos  itens  “I,  II,  III,  IV  e  V”  deste  mesmo parágrafo,  o  pedido  de  ligação  será  recusado  e  o usuário  receberá  as  instruções  para  reparar  os defeitos.  Após  a  realização  dos  reparos,  o  mesmo deverá  comunicar  a  SAEG  e  solicitar  uma  nova vistoria;  

VII.  A  cada  novo  pedido  de  vistoria,  será  cobrado  o serviço  de  acordo  com  os  valores  determinados  no “Anexo I – Definição das Tarifas de Água e Esgoto e das Taxas dos Serviços Prestados pela SAEG.
 
VIII.  A  SAEG  terá  um  prazo  máximo  de  07  (sete)  dias para executá-lo.
 
IX.  Em caso de rompimento de pavimento asfáltico, para a  execução  da  ligação  do  ramal  de  esgoto,  será cobrado  o  serviço  de  acordo  com  os  valores determinados no “Anexo I – Definição das Tarifas de Água e Esgoto e das Taxas dos Serviços Prestados pela SAEG.
 
X.  A SAEG terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias para executá-lo.
 
XI.  Em  caso  de  rompimento  de  pavimento  da  calçada, para a execução da ligação do ramal de esgoto, será cobrado  o  serviço  de  acordo  com  os  valores determinados no “Anexo I – Definição das Tarifas de Água e Esgoto e das Taxas dos Serviços Prestados pela SAEG.
 
XII.  A  SAEG  terá  um  prazo  máximo  de  07  (sete)  dias para executá-lo. 
 
XIII.  O  serviço  de  ligação  de  ramal  de  esgoto  será cobrado de acordo com os valores determinados no “Anexo I – Definição das Tarifas de Água e Esgoto e das Taxas dos Serviços Prestados pela SAEG.
 
XIV.  A  SAEG  terá  um  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias  para executá-lo.
 
XV.  A  ligação  que  não  for  solicitada  a  vistoria  num período  de  até  06  (seis)  meses,  serão automaticamente  extintas,  sem  a  devolução  de  qualquer valor pago a SAEG.
 
XVI.  A  SAEG  poderá  a  qualquer  momento  após  a execução da ligação, vistoriar se não há despejo de água pluvial no ramal de esgoto. Caso isso ocorra,  a tarifa  cobrada  será  de  100%  da  tarifa  de  água,  até que  seja  retirado  o  despejo  das  águas  pluviais  e efetuada nova vistoria.

Ligação de ramal de esgoto:

  • a) Ligação de ramal de esgoto de diâmetro 100 mm  - R$170,25
  • b) Ligação de ramal de esgoto de diâmetro 150 mm - Orçamento

 

*Obs.: conteúdo atualizado em dezembro/2016.

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