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Dispõe sobre o resultado final do primeiro processo de revisão tarifária de água e esgoto da SAEG – Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá, autoriza novos valores de tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela SAEG e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.380 de 16 de fevereiro de 2023.
CÁLCULO DA TARIFA MÉDIA MÁXIMA (P0) DA 1ª REVISÃO TARIFÁRIA ORDINÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO DA COMPANHIA
DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ – SAEG
Autoriza o Poder Executivo a atualiar o valor de cobrança da Taxa de Resíduos Domiciliar (TRD)
Autoriza o reajuste das tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela SAEG.
Autoriza o reajuste das tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela SAEG no municípío de Guaratinguetá
Estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário conforme Deliberação ARSESP Nº 106.
Modelo do contrato de adesão a prestação de serviços – 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 19 DE JUNHO DE 2023 –
Aprova o novo Código Tributário do Município da
Estância Turística de Guaratinguetá e dá outras
providências.
